Portaria DETRAN – nº 179, de 30-04-2015
Estabelece normas pertinentes à transmissão
eletrônica de dados destinados ao registro de contratos de financiamento de
veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil,
reserva de domínio ou penhor, a ser realizado pelo Departamento Estadual do
Trânsito - Detran-SP, e dá providências correlatas.
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