Portaria DETRAN 1.218, de
25-07-2014.
Alterada pela Portaria DETRAN 1280 de 28.07.2014 DOU de 30/07/2014.
- Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos e dá outras providências.
- Leia Aqui