COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria
CAT 27, de 26-02-2015.
Disciplina
o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento
e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, e dá outras providências.
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