LEI Nº 13.103, DE 02 DE MARÇO DE 2015
Dispõe
sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as
Leis nºs
9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5
de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para
disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista
profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga
dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras
providências.
ACESSE
https://www.dropbox.com/s/jchpwinpymlaicx/Lei%20Federal%2013103%202015.pdf?dl=0
