Diário Oficial da União – Seção 1 – 42 Nº 115, sexta-feira, 19 de junho de 2015.

RESOLUÇÃO Nº 536, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, nº 516 de 29 de janeiro de 2015 e 521, de março de 2015, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 08001.008783/2002-41, resolve:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009, 516, de 29 de janeiro de 2015 e 521, de março de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º  - A partir de 1º de outubro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

REUNIÃO DETRAN/DESPACHANTES - 02/06/2015

          DETERMINAÇÕES A  PARTIR DE 01/07/2015:

1) TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS, REEMISSÃO DE CRV, SEGUNDAS VIAS, ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DEVERÃO APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE O LAUDO “SISECV” EMITIDO POR EMPRESA CREDENCIADAS PELO DETRAN NOS MOLDES DAS PORTARIAS NÚMEROS 1681/2014 E ALTERAÇÕES PELAS PORTARIAS 231 E 232 DE 2015;

A) VALIDADE DO LAUDO: 30 DIAS;

B) OS LAUDOS TERÃO VALIDADE EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO MUNICIPIO DA PLACA E LOCAL DE REGISTRO;

C) EM CASO DE SUSPEIÇÃO O DETRAN PODERÁ SOLICITAR O VEÍCULO PARA CONFERÊNCIA COM O LAUDO (Art.18, Parágrafo 4º da Portaria 1681);

D) A VALIDAÇÃO DO LAUDO ELETRÔNICO PREVISTO NO (Art.18 Parágrafo 3º da Portaria 1681) SERÁ FEITO INTERNAMENTE E COMPLETAMENTE GRATUITO, NÃO ONERANDO O CONTRIBUINTE DE FORMA ALGUMA;

E) NOS LOCAIS ONDE NÃO TENHA EMPRESA “ECV” CREDENCIADA PELO DETRAN, A VISTORIA CONTINUARÁ A SER EFETUADA PELA CIRETRAN. O CONTRIBUINTE PODERÁ APRESENTAR LAUDO DE QUALQUER LOCALIDADE EM SUBSTITUIÇÃO DA VISTORIA LOCAL;

2) NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 310/2009 DO CONTRAN, E PORTARIA DETRAN Nº1680/2014 ART.8º PARAGRAFO 1º. É OBRIGATÓRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPRADOR DO VEÍCULO.

A) SE O VEÍCULO FOR ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA E SE ESTA APRESENTAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA DA ENTRADA DO VEÍCULO ESTARÁ ISENTA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPRADOR NOS TERMOS DO ART. 8º PARAGRAFO 2º DA PORTARIA DETRAN 1680/2014.

3) AS EMPRESAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS PODERÃO REQUERER O ARQUIVAMENTO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS PARA ISENTAREM-SE DE APRESENTAR, POR OCASIÃO DE SUAS VENDAS, CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO NOS TERMOS DO ART.24 E SEUS PARÁGRAFOS DA PORTARIA Nº.1680/2014.