DETERMINAÇÕES A PARTIR DE 01/07/2015:
1) TODAS AS TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS, REEMISSÃO DE CRV, SEGUNDAS VIAS, ALTERAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DEVERÃO APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE O LAUDO “SISECV” EMITIDO POR EMPRESA CREDENCIADAS PELO DETRAN NOS MOLDES DAS PORTARIAS NÚMEROS 1681/2014 E ALTERAÇÕES PELAS PORTARIAS 231 E 232 DE 2015;
A) VALIDADE DO LAUDO: 30 DIAS;
B) OS LAUDOS TERÃO VALIDADE EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO MUNICIPIO DA PLACA E LOCAL DE REGISTRO;
C) EM CASO DE SUSPEIÇÃO O DETRAN PODERÁ SOLICITAR O VEÍCULO PARA CONFERÊNCIA COM O LAUDO (Art.18, Parágrafo 4º da Portaria 1681);
D) A VALIDAÇÃO DO LAUDO ELETRÔNICO PREVISTO NO (Art.18 Parágrafo 3º da Portaria 1681) SERÁ FEITO INTERNAMENTE E COMPLETAMENTE GRATUITO, NÃO ONERANDO O CONTRIBUINTE DE FORMA ALGUMA;
E) NOS LOCAIS ONDE NÃO TENHA EMPRESA “ECV” CREDENCIADA PELO DETRAN, A VISTORIA CONTINUARÁ A SER EFETUADA PELA CIRETRAN. O CONTRIBUINTE PODERÁ APRESENTAR LAUDO DE QUALQUER LOCALIDADE EM SUBSTITUIÇÃO DA VISTORIA LOCAL;
2) NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 310/2009 DO CONTRAN, E PORTARIA DETRAN Nº1680/2014 ART.8º PARAGRAFO 1º. É OBRIGATÓRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPRADOR DO VEÍCULO.
A) SE O VEÍCULO FOR ADQUIRIDO POR PESSOA JURÍDICA E SE ESTA APRESENTAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA DA ENTRADA DO VEÍCULO ESTARÁ ISENTA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO COMPRADOR NOS TERMOS DO ART. 8º PARAGRAFO 2º DA PORTARIA DETRAN 1680/2014.
3) AS EMPRESAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS PODERÃO REQUERER O ARQUIVAMENTO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS PARA ISENTAREM-SE DE APRESENTAR, POR OCASIÃO DE SUAS VENDAS, CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO NOS TERMOS DO ART.24 E SEUS PARÁGRAFOS DA PORTARIA Nº.1680/2014.
