PORTARIA Nº 180, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014
Define os valores cobrados pelos acessos,
consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de
arquivos das bases de dados RENAVAM, RENACH, SISCSV, e seus subsistemas, do
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
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