Diário Oficial da
União
Seção 1 - Pag. 54, 26 de março de 2015
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 521, DE 25 DE MARÇO
DE 2015
Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN
nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº
333, de 06 de novembro de 2009 e nº 516 de 29 de janeiro de 2015, de forma a
prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com
carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº
08001.008783/2002-41, resolve:
Art. 1º Alterar o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de
abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de
novembro de 2009 e 516 de 29 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 2º A partir de 1º de julho de 2015, os veículos automotores só poderão
circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho
PEDRO DE SOUZA DA SILVA
Ministério da Justiça
RICARDO SHINZATO
Ministério da Defesa
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
Ministério dos Transportes
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Ministério da Educação
JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação
RUDOLF DE NORONHA
Ministério do Meio Ambiente
PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente
MARCO ANTÔNIO VIVAS MOTTA
Ministério das Cidades
Estabelece normas pertinentes à transmissão
eletrônica de dados destinados ao registro de contratos de financiamento de
veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil,
reserva de domínio ou penhor, a ser realizado pelo Departamento Estadual do
Trânsito - Detran-SP, e dá providências correlatas. 
O Secretário de Relações do Trabalho
arquivou a impugnação 46000.006435/2011-20, apresentada pelo
Sindicato das empresas de serviços contábeis e das empresas de assessoramento,
perícias, informações e pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP, com base no
art. 18, inciso III, da Portaria 326/13, e deferiu ao SINDESP - Sindicato dos
Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo – SP o registro de
alteração estatutária requerida por meio do processo 46219.009234/2010-48.
DECRETO Nº 61.116, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
